20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

No último dia 13 de Julho o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, completou 20 anos.
Baseando-se no Artigo 1º da mesma, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. 20 anos se passaram e com ele, novos desafios e conquistas e a certeza de que muito esta por vir. O ECA em prática, só depende de todos nos, seja no papel como pais ou responsáveis, família e a te mesmo quanto sociedade. Para nós que somos defensores dos direitos da criança e do adolescente, recebemos de braços abertos mais uma data tão especial que nos traz uma versão atualizada. Precisamos ter a consciência de que O ECA acima de tudo é um parceiro na construção da cidadania. É importante ressaltar que alguns artigos desta lei deveriam ser levados mais a serio pelas nossas autoridades. Esperamos que com essa data, políticas publicas voltadas para o atendimento a criança e ao adolescente sejam criadas. Exemplo disto seria mais recursos para a educação, área essa que em nosso município não esta sendo vista com carinho. A Educação com certeza é um ponto de partida para a mudança de nossa sociedade. Neste dia também, foi implantada a lei federal nº 12.003 que institui um numero exclusivo para os Conselhos Tutelares. 125. Com este numero, a população poderá fazer as denuncias de qualquer aparelho. Este é mais um ganho para as nossas crianças e adolescentes e para todos nós, defensores de direitos. Você também pode ser um defensor de direitos, basta ligarem e denunciar maus tratos, abusos ou outras violações.
Muito ainda esta por vir. Estamos precisando de mais uma unidade do Conselho Tutelar para atender melhor a nossa população de Corrêas, Itaipava, Nogueira, Bairro da Gloria e arredores. Com esta medida, estaremos dividindo o trabalho com o Conselho Tutelar já existente.
Aproveitamos esta data para fazermos um balanço dos atendimentos do nosso Conselho Tutelar: As agressões físicas e psicológicas, o abuso sexual e a negligência são os crimes mais denunciados. Segundo estatísticas do próprio conselho, de Janeiro até Julho deste ano foram registrados 175 casos: 98 de violência física; 28 de violência sexual e 49 de abuso psicológico. Em relação ao mesmo período do ano passado houve uma diminuição nos registros de agressões físicas e psicológicas, foram 41 casos de violência física e 21psicologica. Em contrapartida os casos de crimes sexuais aumentaram. Em 2009 foram registrados 15 casos. De acordo ainda com o Conselho Tutelar, foram abertos 500 novos processos administrativos para aplicação de medidas protetivas só nos primeiros seis meses deste ano. Em 2009 foram iniciados 1004 processos.